Notícias Jurídicas
Valor de seguro de vida resgatável pode ser penhorado quando sacado pelo próprio segurado
Para a Terceira Turma, após o resgate, o montante deixa de ter natureza de indenização...
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Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito à partilha, imprescritível, não se confunde...
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