Notícias Jurídicas
Primeira Seção define que fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário
De acordo com o ministro Afrânio Vilela, relator do recurso repetitivo, a doutrina reconhece que...
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Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o direito de resposta corresponde à garantia...
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