Notícias Jurídicas
Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não afasta falta grave no âmbito da execução penal
No entendimento da Quinta Turma, a posse de droga no presídio compromete a disciplina e...
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Reforma melhorou condições de estudo e acessibilidade
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Utilizada com mais frequência na Justiça criminal, para investigações ou bloqueio de patrimônio ilícito, a...
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